Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais de Contratação de Serviços (“Termos e Condições Gerais”) contêm os termos e condições para a utilização da plataforma de software desenvolvida para cotação de produtos para empresas e profissionais autônomos e compra de tais produtos (“Plataforma”) por meio do site  https://www.laborimportshop.com.br (“Site”).

Tanto o Site quanto a Plataforma são operados pela LABOR IMPORT COM. IMP. E EXP. LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ n. 01.005.728/0001-79, com sede na Av. Padre Damaso, 173 – CEP: 06016-000 – Centro, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, (“Labor Import Shop”). Todos os direitos reservados.

O USO DO SITE E DA PLATAFORMA, BEM COMO A COMPRA DE PRODUTOS ATRAVÉS DO SITE IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE E A PLATAFORMA OU COMPRE OS PRODUTOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA.

  1. CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO

1.1. O acesso e o uso do Site e da Plataforma é direcionado exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situação regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação brasileira (“Usuário”). Caso a Labor Import Shop detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos e Condições Gerais serão automaticamente rescindidos.

1.2. Para a aquisição dos produtos ofertados pela Plataforma é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si ou informações sobre o titular da conta, no caso de pessoas jurídicas, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), telefone fixo, celular, gênero, data de nascimento, país, endereço e CEP (“Informações Pessoais”). A partir do cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, acesse a Política de Privacidade da Labor Import Shop. A Política de Privacidade da Labor Import Shop é parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais. A não aceitação dos termos da Política de Privacidade implica na não aceitação destes Termos e Condições Gerais.

1.2.1. Caso o Usuário deseje que o faturamento da compra seja realizado por meio de pessoa jurídica, este deve fornecer, obrigatoriamente, as seguintes informações da pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, número de inscrição do cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) e número de inscrição estadual (se não for isento).

1.2.2. O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados.

1.3. A utilização do Site e da Plataforma destina-se ao uso interno e pessoal do Usuário, não sendo autorizada a sua utilização comercial, publicitária e editorial. A conta criada pelo Usuário não poderá ser compartilhada com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por qualquer atividade associada a sua conta. A Labor Import Shop reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos e Condições Gerais ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a Labor Import Shop promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

  1. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

2.1. Funcionalidades da Plataforma. A Labor Import Shop disponibiliza por meio do Site uma Plataforma que permite aos Usuários:

(i) comprar os produtos oferecidos na Plataforma;

(ii) requisitar cotação de preços de produtos;

(iii) requisitar avisos por e-mail quando produtos fora de estoque estiverem disponíveis; e

(iv) pesquisar produtos similares caso os produtos desejados não estejam disponíveis.

2.2. O Usuário está ciente de que os preços dos produtos ofertados podem sofrer alterações a cada novo acesso do Usuário à Plataforma ou mesmo após a própria aquisição do produto pelo Usuário.

  1. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS OFERTADOS

3.1. Por meio da Plataforma disponibilizada no Site, o Usuário pode adquirir diversos produtos destinados a empresas e profissionais autônomos divididos em diversos ramos, incluindo, mas não se limitando a (os “Produtos”):

(i) produtos de higiene e limpeza, como por exemplo, dispenser e papéis sanitários; produtos de higienização das mãos, descartáveis, químicos para limpeza; equipamentos de limpeza; acessórios para limpeza; tratamento de pisos; tapetes; transporte de matérias; produtos para gerenciamento de resíduos e produtos relacionados à alimentação (food service);

(ii) produtos de saúde, como por exemplo, produtos da área analista, da área hospitalar e da área pré-analítica sendo correlatos ou não;

(iii) produtos de mercearia;

(iv) alimentos;

(vi) produtos de EPIs e segurança, como por exemplo, produtos de sinalização; capacetes de proteção; produtos para proteção facial, respiratória e auditiva; luvas; calçados de segurança; produtos de altura; vestimentas, entre outros.

3.2. Para comprar alguns produtos comercializados pela Labor Import Shop é necessário que a empresa compradora tenha a Licença ou Alvará de Licença Sanitária, conforme prevê a Lei 6360/76 art.1º e 2º, ou algum documento oficial que comprove a isenção na obrigatoriedade sanitária. A Licença/Alvará é geralmente é emitida pelo município ou unidades federativas regionais. Os produtos que necessitam de licença sanitária são os chamados “Correlatos“, eles estão devidamente identificados em suas próprias páginas ao final de sua descrição. Se o produto for isento você pode adquiri-lo sem apresentar o documento. Consulte detalhes na página “Licença Sanitária

  1. PAGAMENTO

4.1. Formas de Pagamento. A Labor Import Shop oferece como opção de pagamento boleto bancário, cartão crédito, cartão de débito, via módulo de pagamento UOL Pagseguro. Serão aceitos os cartões de crédito Visa, Mastercard, American Express, Diners Club, ELO e os cartões de débito Visa e Mastercard. Os bancos suportados para boleto bancário serão SANTANDER e BANCO DO BRASIL. Havendo a confirmação do pagamento, o status do pedido será alterado para Pagamento Confirmado ou Processando, caso a operação tenha sido concluída com sucesso.

4.1.1. No caso das compras feitas com cartão, após a confirmação da compra pela administradora do cartão, a compra é analisada por empresa independente que realiza fiscalização anti-fraude a partir dos dados informados pelo Usuário e das Informações Pessoais. Após a confirmação da administradora do cartão e a análise da empresa independente, é realizada a liberação do pagamento que ocorre geralmente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos que ocorra algum erro de confirmação da própria administradora do cartão ou da empresa que realiza a análise anti-fraude. Se o pagamento não for aprovado pela administradora do cartão, for mal sucedido, ou não for aprovado pela empresa que realiza a análise anti-fraude, a compra do(s) Produto(s) será cancelada e nenhum valor será cobrado do Usuário. A Labor Import Shop se reserva o direito de não aceitar pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos em outros países.

4.2. As notas fiscais relativas a compra dos Produtos serão enviadas eletronicamente ao endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento do cadastro ou para o e-mail previamente cadastrado na Labor Import via televendas.

4.3. Tributos. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão da compra dos Produtos já estão incluídos no valor total pago pelo Usuário com a exceção do tributo de ICMS – Substituição Tributária que poderá ser cobrada posteriormente caso o comprador se caracterize como contribuinte.

4.4 Informações de pagamento. Os números do cartão fornecidos pelo Usuário são registrados diretamente no banco de dados das administradoras do cartão e ferramenta de módulo de pagamento UOL Pagseguro, não permitindo a terceiros o acesso a estas informações. Ao informar os dados para a administradora, esta faz a verificação da transação online realizada e retorna apenas com a informação de liberação ou não da compra, de modo que os dados bancários do Usuário não são revelados.

  1. CANCELAMENTO

5.1. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de cancelar a compra dos Produtos adquiridos por meio do Site, desde que a comunicação da desistência da compra seja feita em até 7 (sete) dias corridos da data da compra. Para trocas e devoluções em geral, acesse a Política de Troca & Devolução da Labor Import Shop.

5.1.1. As solicitações de desistência feitas pelo Usuário serão atacadas desde que:

(i) sejam efetuadas por meio de contato com a Central de Atendimento ao Cliente em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do Produto; e

(ii) o Produto seja devolvido à Labor Import Shop em suas embalagens originais (internas e externa), sem que tenha sido utilizado e com o manual/acessórios que o acompanham, sempre com a 1ª via da nota fiscal de venda.

5.1.2. Caso o Usuário que deseje solicitar a desistência de alguma compra, tenha feito a respectiva compra via pessoa física, este deverá preencher uma carta de devolução contendo as informações sobre a compra realizada para que o cancelamento seja finalizado.

5.1.3. Caso o Usuário que deseje solicitar a desistência de alguma compra, tenha feito a respectiva compra via pessoa jurídica, este deverá encaminhar à Labor Import Shop uma nota fiscal de devolução para que o cancelamento seja finalizado.

5.2. Cancelamento Motivado. A Labor Import Shop reserva-se o direito de, sem que seja devido o envio de notificação ao Usuário, cancelar a compra realizada pelo Usuário, em caso de infração legal praticada pelo Usuário ou em caso de descumprimento pelo Usuário das regras e obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais.

5.2.1 Caso o produto seja Correlato e tenha registro de acordo com o item 3.2, você precisa ter a Licença Sanitária para comprar. Caso seja efetuada a compra sem que seja anexada a licença de acordo e em vigência, a compra será cancelada e os valores serão estornados para a conta do CNPJ/CPF cadastrado no momento da compra em até 10 dias úteis.

  1. RUPTURA DE ESTOQUE

6.1. Os Produtos vendidos pela Labor Import Shop, por meio do Site, são da própria Labor Import ou de fornecedores terceiros que informam a Labor Import Shop sobre a disponibilidade de Produtos em seus estoques. A partir das informações fornecidas pelos fornecedores terceiros, a Labor Import Shop atualiza o Site com os Produtos que podem ser adquiridos pelos Usuários. As informações de estoque são atualizadas a cada 30 minutos, porém, como as informações disponibilizadas pelos fornecedores terceiros podem apresentar falhas e erros, é possível que o Usuário adquira um Produto no Site sem que este esteja disponível no estoque. Neste caso a Labor Import Shop fornece ao Usuário que realizou a compra de Produto indisponível duas possibilidades:

(i) a entrega ao Usuário de um vale compras no mesmo valor para compra de outros Produtos no Site, em nome do CPF ou CNPJ do Usuário titular da compra; ou

(ii) depósito em conta corrente em nome do Usuário/CNPJ em até 7 (sete) dias após o recebimento dos dados bancários do Usuário pela Labor Import Shop.

  1. RESPONSABILIDADE

7.1. A Labor Import Shop apenas disponibiliza por meio do Site uma Plataforma para compra de Produtos e realização de cotações. A Labor Import Shop não será responsável pelas decisões do Usuário, e tampouco por qualquer consequência decorrente de suas decisões, ainda que tenham sido tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma, salvo às obrigações de trocas e devoluções, previstas na Política de Troca & Devolução da Labor Import Shop.

7.2. O Usuário será responsável pela guarda e uso de seu login e senha criados, devendo comunicar imediatamente a Labor Import Shop no caso de perda, extravio ou furto. A LABOR IMPORT SHOP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO, NO CASO DESSES ACESSOS TEREM SIDO REALIZADOS COM A SENHA CORRETA. O Usuário será o único responsável por operar a Plataforma. A Labor Import Shop não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma.

7.3. É de responsabilidade do Usuário:

(i) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site e à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

(ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site; e

(iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.

7.4. Todas as comunicações realizadas pela Labor Import Shop com o Usuário serão feitas através do e-mail ou telefone indicado pelo Usuário no momento do cadastro. É dever do Usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da Labor Import Shop. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A Labor Import Shop não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria Labor Import Shop e ignorados ou não recebidos pelos Usuários em decorrência do mal uso da ferramenta de seu e-mail. Caso deseje, o Usuário poderá entrar em contato com a Labor Import Shop por meio da central de atendimento ao consumidor através do endereço de e-mail shop@laborimport.com.br ou por meio do telefone (11) 3652-2525.

7.5. O Site e a Plataforma podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela Labor Import Shop, de forma que a Labor Import Shop não assume QUALQUER responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através da Plataforma. A Labor Import Shop sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

7.6. A Labor Import Shop não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito ou falhas no momento da realização da compra, pois trata-se de procedimentos da respectiva administradora do cartão de crédito utilizado pelo Usuário no momento da compra. A Labor Import Shop não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e/ou outros motivos de deram origem a eventual falha no processo. Caso ocorra a reprovação da compra, o Usuário deverá entrar em contato com a Administradora do Cartão utilizado no momento da compra.

7.7. A Labor Import Shop não é responsável pela veracidade das Informações Pessoais oferecidas pelo Usuário à Plataforma, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das Informações Pessoais é exclusiva do Usuário. O Usuário entende que a utilização da Plataforma é voltada apenas para fins lícitos. A Labor Import Shop se reserva ao direito de imediatamente interromper o acesso da Plataforma pelo Usuário, caso identifique falsidade no conteúdo das Informações pessoais, bem como a má utilização da Plataforma.

7.8. A Labor Import Shop utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, preços informados pelas companhias aéreas), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Labor Import Shop não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.

7.9. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o Usuário reconhece que a Labor Import Shop não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas, bem como intervenções de hackers e software maliciosos dos quais a Labor Import Shop não tenha controle, direto ou indireto. Da mesma forma, o Usuário reconhece que a Labor Import Shop não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet, assim como qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações na Plataforma, eximindo a Labor Import Shop, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Sujeito a estes Termos e Condições Gerais, a Labor Import Shop concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações destes Termos e Condições Gerais.

8.2. Todos os direitos relativos ao Site e à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Labor Import Shop, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Labor Import Shop (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na Plataforma.

8.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da Labor Import Shop.

8.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Labor Import Shop. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Cessão. Fica desde já acertado que a Labor Import Shop poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos e Condições Gerais a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.

9.2. Comunicações. O Usuário poderá entrar em contato direto com a Labor Import Shop através dos seguintes canais de comunicação:

  • Chat;
  • Telefone: (11) 3652-2525. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 9h às 17h00.
  • E-mail: shop@laborimport.com.br

9.3. Renúncia e Novação. A omissão ou tolerância da Labor Import Shop em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a Labor Import Shop cobre esses direitos a qualquer tempo.

  1. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A LABOR IMPORT SHOP ESTÁ SEMPRE FAZENDO ATUALIZAÇÕES NA PLATAFORMA PARA MELHORAR AS SUAS FUNCIONALIDADES. POR ESSE MOTIVO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER MOMENTO, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA LABOR IMPORT SHOP, A FIM DE REFLETIR TAIS ATUALIZAÇÕES. NESTE CASO, A LABOR IMPORT SHOP ENVIARÁ UM E-MAIL AO USUÁRIO INDICANDO A DATA EM QUE A REFERIDA ALTERAÇÃO PASSARÁ A SER VIGENTE E SOLICITARÁ AO USUÁRIO O ACEITE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES, POR MEIO DE CHECKBOX QUE SERÁ DISPONIBILIZADO AO USUÁRIO AO ACESSAR A PLATAFORMA. O USUÁRIO PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, RESCINDIR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS CASO NÃO CONCORDE COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS.

10.2. Estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos e Condições Gerais deverá ser enviada a Labor Import Shop por meio do e-mail shop@laborimport.com.br.