Licença Sanitária

Licença Sanitária

Para comprar alguns produtos comercializados pela Labor Import Shop é necessário que a empresa compradora tenha a Licença ou Alvará de Licença Sanitária, conforme prevê a Lei 6360/76 art.1º e 2º (ver abaixo), ou algum documento oficial que comprove a isenção na obrigatoriedade sanitária. A Licença/Alvará é geralmente é emitida pelo município ou unidades federativas regionais.

Os produtos que necessitam de licença sanitária são os chamados “Correlatos“, você pode verificar na página de cada produto em sua descrição o seu registro ou isenção da obrigatoriedade.

Ex.:
Registro MS: 10369460100
Produto correlato ANVISA, é necessário ter Licença Sanitária para comprar.

Caso o produto tenha registro conforme acima, você precisa ter a Licença Sanitária para comprar. Se o produto for isento você pode adquiri-lo sem apresentar o documento.

Infelizmente não podemos aceitar protocolos de entrada ou iniciais.
Aceitaremos protocolos de renovação desde que também seja enviada a licença sanitária antiga já vencida.

Caso seja efetuada a compra sem que seja anexada a licença de acordo e em vigência, a compra será cancelada e os valores serão estornados para a conta do CNPJ/CPF cadastrado no momento da compra em até 10 dias úteis.

Lei 6360/76 art 1º e 2°

Art. 1º – Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos.

Art. 2º – Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.